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Entrevista: É a nossa comunicação social que faz os julgamentos neste País!...
Jorge Castro Madeira (JCM), Presidente da Delegação de Águeda da Ordem dos Advogados, considera que a Justiça portuguesa “não vai bem, mas também não vai tão mal como os orgãos de comunicação social anunciam”.
A culpa, na sua opinião, é dos “media”, que, antecipando-se aos juízes, “fazem os julgamentos”. Mas a canga da culpa é extensiva ao legislador e também ao “excesso de legislação”, no seu entender.
SOBERANIA DO POVO (SP): Como é que vai a Justiça em Portugal?
JCM: A Justiça portuguesa não vai bem, mas talvez também não vá tão mal como os orgãos de comunicação social anunciam. A Justiça e o funcionamento dos tribunais são avaliados pela comunicação social e pela opinião pública, a partir de certos processos mediáticos, que representam uma infinitésima parte dos processos que correm nos tribunais. Ora, a comunicação social está ávida de notícias que o ritmo normal da tramitação processual não lhe pode fornecer.
SP: O funcionamento da Justiça não será excessivamente lento?
JCM: A celeridade da Justiça é algo que se deseja, é verdade, mas, muitas vezes, a realização da boa Justiça não se compadece com decisões apressadas. A serenidade e a tranquilidade dos investigadores e, mormente, dos julgadores, são absolutamente necessárias. E o que se verifica é que, em muitos casos, principalmente nesses processos mediáticos, quem julga e investiga sente-se pressionado pela comunicação social...
REVER RELAÇÕES
COM OS MEDIA
SP: É a função dela...
JCM: Ela própria já fez o seu julgamento! Ora, quando o veredicto judicial não vem ao encontro das expectativas criadas, como muitas vezes acontece, logo se põe em causa a verticalidade dos magistrados e o próprio sistema judicial. Julgo que há por fazer alguma coisa quanto às relações entre a comunicação social e os tribunais, para que cada um cumpra a sua missão, ambas imprescindíveis, num país que se quer livre e democrático.
SP: Não me diga que é a comunicação social que tem culpa do mau funcionamento da justiça...
JCM: Claro que não, outros factores contribuem para uma má imagem que se está a formar da Justiça na opinião pública. Por exemplo, eu, como advogado, fico sempre incomodado quando vejo todos os dias nos noticiários televisivos colegas meus à porta dos tribunais ou mesmo nos estúdios a tecerem comentários sobre os processos e até sobre as decisões neles proferidas. Para mim é inadmissível tal prática por parte de alguns advogados, que o que querem é ser vistos na televisão! Marketing! A Ordem dos Advogados já se tem pronunciado, sem resultado, contra esta prática que, na minha óptica, viola o Estatuto da Ordem dos Advogados.
É URGENTE REFORMAR
A ACÇÃO EXECUTIVA
SP: E a legislação existente, é adequada?
JCM: Se a Justiça e a sua administração não vai tão bem como se desejaria – e não vai – tal situação não se deve a falta de legislação. Pelo contrário, o que tem havido, de alguns anos a esta parte, é excesso de legislação. Promulgam-se constantemente leis, designadamente leis processuais, revogando-se outras sem sequer lhes ter concedido o tempo de vigência necessário para verificar se são boas ou más. E não faltam casos de leis que funcionavam e que, sem razão aparente, foram substituídas por outras que não servem.
SP: ...
JCM: Mas julgo que urgente, urgente, é a reforma da Acção Executiva. Quanto a mim, o maior problema da justiça portuguesa está precisamente na acção executiva, que tem funcionado pessimamente. A reforma está anunciada. Que venha e que seja boa!
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