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ÁGUEDA: PROCESSO DE LIÇENÇAS COM INSTRUÇÃO EXTERNA
A Câmara Municipal de Águeda deliberou recorrer à nomeação de um instrutor externo para averiguar factos apontados por uma técnica superior, no âmbito de um processo que decorre no Ministério Público.
O inquérito do SP decorre no Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, por infracções cometidas no âmbito de Processos de Licenciamento de Obras, e a autarquia teve agora conhecimento de cópia da participação criminal contra incertos apresentada, por Paula Cristina Marques Peça, engenheira técnica civil, que “profere declaração de ciência da máxima importância” e, por outro lado, “refere outros factos que comprometem uma colega, funcionária da Câmara Municipal de Águeda”.
O executivo, “perante esta inequívoca revelação, que indicia o cometimento de uma infracção que, decerto, resultará na aplicação de pena disciplinar de alguma gravidade”, entende que “apresenta-se como obrigatória a instauração do competente processo disciplinar” - pelo que, sublinha, “é imperioso proceder à nomeação de instrutor do processo”.
Estando em causa “infracções simultaneamente disciplinares e criminais”, com necessidade de se ouvirem inúmeros testemunhos, de funcionários e não funcionários, onde "o instrutor não poderá estar condicionado por qualquer situação de proximidade com a causa e os seus intervenientes" e, por outro lado, a "disponibilidade terá de ser total, não se compadecendo com a alternância sistemática com outras tarefas e responsabilidades" o executivo, na reunião de 20 de Dezembro, deliberou recorrer à nomeação de instrutor externo aos serviços municipais.
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