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Associação Empresarial quer extinção da taxa municipal de publicidade
por SP em Janeiro 01,1970
A Associação Empresarial de Águeda (AEA) sugeriu à Câmara Municipal a anulação da taxa municipal de publicidade. E critica “o aumento desajustado e desproporcionado verificado na taxa cobrada em 2011”.
A taxa é cobrada “pelo simples facto de os estabelecimentos comerciais e industriais identificarem o imóvel onde desenvolvem a sua actividade”. ”Imagine, senhor presidente, o caos que não seria se, numa região tão industrial como a nossa, não estivessem identificados”, refere a AEA, acrescentando que “por esta razão, parece-nos ser totalmente descabido a sua cobrança”.
É cobrada sem haver qualquer serviço prestado, ou utilização de bem público, e teve um aumento superior a 80% - quando, segundo a AEA, “a sua fixação deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, ou seja, ser semelhante ao custo do serviço prestado”. Ora, como não é prestado qualquer serviço pela Câmara nem os estabelecimentos comerciais e industriais utilizam qualquer bem do domínio público, não faz sentido cobrá-la”.
Há também vários acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram inconstitucional a sua cobrança. “Até por esta razão, não faz sentido a Câmara continuar a cobrar uma taxa por um serviço que não presta”, refere a AEA, solicitando “o cancelamento e anulação das taxas de publicidade cobradas no ano 2011 e seguintes”.
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