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Associação Empresarial contesta pagamento de tarifas do lixo urbano
por SP em Dezembro 03,2011
A Associação Empresarial de Águeda (AEA) recebeu reclamações pelo facto da Câmara de Águeda facturar a recolha de resíduos sólidos urbanos (RSU) às empresas que não têm ligação à rede pública de água. E questionou o executivo de Gil Nadais.
A direcção de Ricardo Abrantes apontou um mão-cheia de razões legais e sublinhou que “estas empresas não têm que pagar a tarifa RSU”.
“As empresas nesta situação não têm que pagar por um serviço não prestado pela Câmara, quando elas próprias têm de pagar a quem lhes recolhe e transporta os resíduos”, referiu a AEA, no ofício enviado a Gil Nadais, frisando-lhe que “não se encontra fundamentação jurídica para a cobrança da tarifa indústria RSU de 120 euros pela Câmara, a título de recolha dos resíduos sólidos urbanos no ano de 2010”.
“A imposição da tarifa é uma clara contradição aos propósitos da Câmara em apoiar o empresário, se nestes incluir o industrial. Sendo o industrial incluído no conceito como a Câmara o entende, a cobrança da tarifa é um autêntico insulto”, frisou Ricardo Abrantes.
O documento da AEA/AIA pergunta, depois: “Para que serve um gabinete de apoio ao empresário se quem o criou decidiu cobrar um serviço inexistente ao próprio empresário? Que apoio, afinal, é este?”
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