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Política: Ilegalidade atrás de ilegalidade nos procedimentos salariais
Os relatórios dos inquéritos internos ao caso dos vencimentos mal processados pela Câmara Municipal continuam no segredo dos deuses.
Gil Nadais prometeu remeter os documentos ao CDS-PP e do PSD, na Assembleia Municipal extraordinária de 24 de Março, mas, 34 dias depois, soube-se que só facultou parte dos relatórios à bancada centrista, que os considerou “absolutamente inconclusivos”.
O pagamento de cerca de 400.000 euros a funcionários, sem que os preceitos legais fossem cumpridos, dominou o período de antes da ordem do dia, com Paulo Matos (PSD) a alertar que a recente deliberação do executivo, na tentativa de rectificar o procedimento, “pode raiar a ilegalidade”.
Gil Nadais, ao contrário, mostrou-se seguro da legalidade do acto, revelando que foram consultados juristas e que “os serviços da Câmara estão a fazer o melhor possível para corrigir a situação”, embora admitisse que “o terreno é movediço” e que “não temos certezas”.
INSPECÇÃO DA IGAL
O caso que tem agitado o meio político local, levou a que o PSD tivesse apresentado, na sessão extraordinária de 24 de Março, uma proposta (aprovada por maioria) que visava o envio de a informação e documentação dos pagamentos indevidos, para a Inspecção Geral da Administração Local (IGAL).
Gil Nadais revelou que o IGAL já se encontra na Câmara de Águeda, mas na sequência de uma outra acção inspectiva já agendada.
As questões do pessoal, nomeadamente ao nível da orçamentação e gestão das despesas (recrutamento, alterações remuneratórias e prémios de desempenho), voltaram a ser abordados na discussão das GOPO de 2010.
Hilário Santos (PSD) defendeu que as verbas, deviam ter sido tidas em conta aquando da elaboração do orçamento, através de deliberação autónoma do executivo, entendimento que não foi comungado por Gil Nadais. ver edição sp impressa
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