O novo Tribunal Judicial de Águeda
O Tribunal do Baixo Vouga abriu a 14 de Abril, como comarca-piloto. Envolve as Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro e Vagos.
O novo Tribunal surge na sequência do novo mapa judiciário, que objectiva reduzir as 231 comarcas do país para apenas 39 circunscrições ou tribunia regionais. O de Águeda está instalado na antiga Casa dos Magistrados, onde até há pouco funcionaram os Serviços Sociais da Câmara Municipal e a sede da ACOAG, na Rua Manuel Alegre, ao lado da Casa Florestal.
Os primeiros do novo Tribunal serão para formar os gabinetes dos magistrados e do Ministério Público, seleccionar administradores e convocar o Conselho de Comarca - formado por representantes dos magistrados, da Ordem dos Advogados, dos solicitadores, dos funcionários e dos autarcas. Reunirá sempre que convocado pelo juíz-presidente, que é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.
O novo modelo organizativo prevê igualmente um administrador do tribunal.
Os tribunais da Comarca serão especializados (por exemplo em família e menores, trabalho, comércio e instrução criminal), mas, para evitar deslocações dos interessados, todos eles funcionarão como primeiro contacto.
Isto é: se em Águeda se entregar um documento de um Juízo de outro Tribunal, o de Águeda fará o seu envio. Todavia, em caso de julgamento, terá mesmo de ser no tribunal do Juízo requerido.
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