Comarca de Águeda integrada na do Baixo Vouga
por SP em Janeiro 28,2009
O Diário da República publicou, a 26 de Janeiro, o Decreto-Lei 25/2009, que, entre outros, procede à organização da Comarca-Piloto do Baixo Vouga. Envolve as Comarcas de Águeda, Albergaria, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
A Comarca de Águeda terá um Juízo do Trabalho, um de instrução criminal, outro de execução, um média e pequena Instância Cível e duas Instâncias Criminais.
“Fica garantido o não encerramento de nenhum tribunal, verificando-se, ao contrário, a abertura de novos serviços da justiça em locais onde até agora não existiam, como aliás melhor decorre do Mapa I constante do Anexo publicado com o referido decreto-lei”,considerou o Governador Civil Neto Brandão.
O novo mapa judiciário só deverá entrar em vigor em 14 de Abril próximo.
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