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Comarca de Águeda integrada na do Baixo Vouga
Jan 28,2009 00:00
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SP
O Diário da República publicou, a 26 de Janeiro, o Decreto-Lei 25/2009, que, entre outros, procede à organização da Comarca-Piloto do Baixo Vouga. Envolve as Comarcas de Águeda, Albergaria, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. A Comarca de Águeda terá um Juízo do Trabalho, um de instrução criminal, outro de execução, um média e pequena Instância Cível e duas Instâncias Criminais. “Fica garantido o não encerramento de nenhum tribunal, verificando-se, ao contrário, a abertura de novos serviços da justiça em locais onde até agora não existiam, como aliás melhor decorre do Mapa I constante do Anexo publicado com o referido decreto-lei”,considerou o Governador Civil Neto Brandão. O novo mapa judiciário só deverá entrar em vigor em 14 de Abril próximo. |