"Direito" muito torto
Esta coisa de ter que ser o cidadão a provar que está a falar verdade, parece contra as regras da democracia.
Quem põe em causa a seriedade, é quem devia ter que provar a suspeita que levanta e não o contrário.
Este cenário é o usado pela Administração Fiscal, contra os cidadãos. Pobres, menos pobres, ricos e menos ricos.
Um cidadão que vive do seu trabalho e conta os cêntimos para levar uma vida honrada, não escapa a receber uma notificação para pagar ao Fisco quantias que o assustam, só por que um funcionário público decidiu que ele tem que pagar uma pipa de massa às Finanças, que o cidadão declarou não dever.
A este funcionário, o seu patrão Estado até é capaz de louvar e promover.
Bem sabemos que vivemos num Estado de Direito Democrático e por isso serão os Tribunais a decidir. Só que, fazendo tábua rasa deste mesmo Direito, o Estado obriga o cidadão a pagar mesmo antes dos Tribunais decidirem e ainda obriga o pobre coitado a provar que o dito funcionário não tem razão na acusação que lhe faz!
E digam-me lá se isto parece próprio do Estado de Direito que tanto por aí se apregoa. Mais das vezes na teoria.
Que a memória registe, houve um só membro do Governo responsável pela máquina fiscal (o mesmo que hoje está em prisão preventiva por outros motivos) que, reconhecendo esta grave injustiça, alterou a Lei e decidiu que era o Estado quem tinha que provar as suas dúvidas em relação à honestidade do cidadão.
Mas, logo que este saiu do Governo, foi repos-ta a “tradição”, mantendo-se esta distorcida visão do Direito que um cidadão devia ter de pagar só quando se prova que deve.
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