ÁGUEDA: NOTÁRIOS FORAM DESAFIADOS A SER MAIS INVENTIVOS
O Secretário de Estado da Justiça (SEJ), João Tiago Silveira, visitou, dia 11 de Janeiro, o serviço “Casa Pronta” na Conservatória do Registo Predial de Águeda. Que concluiu 49 processos desde que foi inaugurada.
Questionado sobre a providência cautelar interposta, em Outu-bro, por vários notários particulares (entre os quais os dois de Águeda), que solicitavam a suspensão da experiência-piloto “Casa Pronta”, João Silveira deu conta que “até agora, todas as decisões dos tribunais, e já foram nove, deram-nos razão”.
INTERESSE NACIONAL
O SEJ, depois, confrontado com a opinião do Bastonário da Ordem dos Notários, que acusou o Governo “de vir a ser o responsável pela falência da actividade notarial”, sublinhou que “este projecto é para simplificar a vida dos cidadãos e das empresas”, pelo que, “todas as entidades públicas e privadas têm que participar neste esforço”. “O serviço “Casa Pronta” é um objectivo de interesse nacional, que se sobrepõe a qualquer interesse corporativo”, disse.
O SEJ considerou que “os notários privados têm que ser inventivos e criar produtos de valor acrescentado para concorrer com as entidades públicas, que, pelos vistos, têm sabido criar esses produtos”. “É estranho ver uma entidade privada a queixar-se do bom trabalho de entidades públicas e não ter a iniciativa de ter e criar novos serviços”, finalizou João Silveira, cujo assessor de imprensa limitou as questões dos jornalistas ao tema “Casa Pronta”.
49 PROCESSOS
O serviço “Casa Pronta” permite realizar, num único balcão, todas as operações relativas à compra e venda de casa, como pagar impostos, celebrar contrato de compra e venda, pedir a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e realizar todos os registos, evitando-se mais deslocações.
Está disponível em mais quatro municípios: Almeirim, Braga, Leiria e Mirandela, mas o SEJ prometeu em Águeda, alargar a ex-periência-piloto a todo o território nacional, até ao final de 2008.
Maria Graça Ferrão, 2ª. Conser-vadora Destacada da Conservatória do Registo Predial, disse que já foram concluídos 49 processos “Casa Pronta” neste município, desde que a experiência foi lançada, no Verão passado, pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates.
Entretanto, está em funcionamento, desde 26 de Dezembro (para já só em Braga), o serviço Adesão Pronta, que permite aos cidadãos, no momento da compra e venda de um imóvel, aderirem a centros de arbitragem de conflitos de consumo, para a resolução dos conflitos decorrentes dos contratos de compra e venda de imóveis, em vez de tribunais judiciais.
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