Ensino: Municipalização da Educação
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Em 2007, a autarquia de Águeda recorria a um estudo técnico para tomar uma decisão política. Não foi, certamente, essa diligência mobilizadora da intenção de encerramento de escolas, nem terá sido dissuasora de tal iniciativa. Haveria, provavelmente, necessidade de encontrar argumentos que validassem ou que demovessem o executivo camarário, caso contrário teria ficado mais barato e até sujeito a menos demora mobilizar os cidadãos para sessões públicas de facto. Nestas matérias de interesse público, não está, creio, feito qualquer estudo que prove ser má conselheira a população interessada e afetada pelas medidas dos decisores políticos, pois é sempre por esta que são escolhidos. Sucede, por vezes, que a comunidade vai procurar mais informação do que aquela que institucionalmente lhe dão, acabando por achar razões cuja lucidez pode parecer apoucar o exame académico. É que, quando se percebe que há risco de ser “ maior o dano que o perigo”, já ensinado pelo poeta d’ Os Lusíadas, as gentes mobilizam-se em nome de direitos, em nome de princípios. Têm nisto papel fundamental associações , organizações profissionais e até políticas.
O saber académico
Parece que, de novo, se procura saber o que pensa o saber académico da reconfiguração de serviços de todos no concelho. Alguém há de dizer que gerir fotocopiadoras e demais equipamentos retira preocupações às escolas. Todavia, o que dirá o mesmo conhecimento da gestão de trabalhadores e trabalhadoras, de pessoas sobre as quais se atirarão decisões de mapeamento anual de pessoal (sinalizador dos que ficam e dos que saem), na relação direta com opções gestionárias de melhoria de posicionamentos remuneratórios de docentes/ não docentes ou contratação/ não contratação. A estas se junta dispensa por “requalificação” (pela via de avaliação subjetiva de competências/ do desempenho) ou por extinção gerada de posto de trabalho, que resulta sempre numa saída, mais ou menos demorada? Decidirá a autarquia, a curto, médio, ou longo prazo (fixando-se, nos mesmos tempos, as cláusulas de eficiência por otimização de custos com pessoal), e até se disporá a intrometer a aprovação de turmas em função da sua avaliação de contexto.
Ninguém dirá nada sobre o que tem de ser dito pela apreciação política. Contudo, esta leva a presunção de querer assumir o encargo de uma área complexa e que enforma o Estado Social, como, por exemplo, poderia suceder com a saúde (ideia, aliás, já atirada pelo atual governo em relação a algumas unidades) ou até com a Segurança Social.
Municipalização do ensino
Sem delongas, poderes que garantem direitos fundamentais do cidadão não podem sujeitar-se ao prejuízo das proximidades, das influências, dos favores por parcerias ( que surgirão, inevitavelmente, tanto para sobreviver a assunção de responsabilidades como para , durante ou depois, sobreviver o sistema). Da história vivida pelos nossos antepassados e até por nós, resta sempre a suspeita quando não há razão de facto, embora, neste domínio, tenha ficado (de acordo com alguma investigação académica) para memória o ambiente de pressão exercida sobre os munícipes, nas goradas experiências do século passado.
Visto que não há como defender regimes maus com homens bons, por ficar corrompida a possibilidade de transformação em benefício dos cidadãos, a proclamação da bondade da iniciativa de municipalização da educação só permitiria, obviamente, sujeitar a perceção desapaixonada da realidade, que tem a força histórica de não deixar intrometer a apreciação de caráter no domínio da decisão política. Por isso, o parecer da comunidade é indispensável, em sessão aberta, com proposta de contrato disponível ( apesar de o seu formato se poder revela, sem surpresa, como o dos restantes municípios que arriscaram viagem nesta aventura). Deste modo, não pode este processo ficar apenas dependente de auscultações institucionais de diretores de agrupamentos e de escolas, pois estes, escolhidos por um corpo restrito de membros, têm sobretudo o conhecimento do ângulo de quem gere.
Oposição do partido
A estranheza decorrente do percurso confidencial deste contrato assume particular relevo quando, dentro do partido que suporta o executivo camarário, se aponta oposição ao procedimento (pelo menos). De igual modo e com, pelo menos, aparente espanto, a oposição local que partilha a posição doutrinária do governo da nação desfere ataque à iniciativa, parecendo empunhar afronta por esta tentativa de enfeudamento da Educação.
Oposição do partido
Estará o executivo camarário isolado nesta ação de se encarregar da despesa política que o governo não quer assumir? Estaremos todos contra as incertezas geradas pelas transferências de competências dos profissionais da educação? Estaremos todos em oposição à ideia de municipalização?
Se, porventura, se quer deixar marca de obra, a ação em que a autarquia se empenha pode apenas ser o começo incauto dos destroços que restarão da escola pública É que aqui também se intromete a escola independente lançada no guião da reforma do Estado, com cedência à gestão de privados. Ora, considerando as dificuldades financeiras das autarquias, não seria de admirar que se cedesse espaço aos interessados particulares numa área que pode gerar avultados lucros.
Sr. Presidente, não assine o “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” com o Ministério da Educação e Ciência
n VITOR JANUÁRIO
Professor (Águeda)
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