�gueda: Comarca do Baixo Vouga tem 4 Juízos em �gueda

A Comarca do Baixo Vouga abriu a 14 de Abril, como comarca-piloto. Envolve as agora extintas Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro e Vagos.

A novoa Comarca surge na sequência do novo mapa judiciário, que objectiva reduzir as 231 existentes no país para apenas 39 circunscrições ou tribunais regionais. O de Águeda está instalado na antiga Casa dos Magistrados (foto), onde até há pouco funcionaram os Serviços Sociais da Câmara Municipal e a sede da ACOAG, na Rua Manuel Alegre, ao lado da Casa Florestal.

O novo Tribunal

Os primeiros do novo Tribunal serão para formar os gabinetes dos magistrados e do Ministério Público, seleccionar administradores e convocar o Conselho de Comarca - formado por representantes dos magistrados, da Ordem dos Advogados, dos solicitadores, dos funcionários e  dos autarcas. Reunirá sempre que convocado pelo juíz-presidente, que é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.  O novo modelo organizativo prevê igualmente um administrador do tribunal.
Os tribunais da Comarca serão especializados (por exemplo em família e menores, trabalho, comércio e instrução criminal, ou outros), mas, para evitar deslocações dos interessados, todos eles funcionarão como primeiro contacto.
Isto é: se em Águeda se entregar um documento de um Juízo de outro Tribunal, o de Águeda fará o seu envio. Todavia, em caso de julgamento, terá mesmo de ser no tribunal do Juízo requerido.

Trânsito de processos

Os processos que estavam pendentes no Juízo de Família e Menores do Tribunal de Águeda transitam para o Juízo de Família e Menores de Oliveira do Bairro - assim como osde Anadia e Oliveira do Bairro.
Transitam para o Juízo de Comércio de Aveiro,  os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
Transitam para o Juízo de Execução de Águeda os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos.
 Transitam para o Juízo de Instrução Criminal de Águeda, os processos pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga.
 Transitam para o Juízo do Trabalho de Águeda os processos que, nesta área, se encontrem pendentes no Tribunal do Trabalho de Águeda. O Tribunal de Trabalho de Águeda é convertido em Juízo Especializado.
Transitam para os respectivos Juízos de Média e Pequena Instância Cível todos os restantes processos cíveis pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
 Os processos criminais que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Estarreja, Oliveira do Bairro, Ovar e Sever do Vouga transitam para os respectivos Juízos de Instância Criminal.

 Comarca de Águeda

O Tribunal de Águeda foi convertido em Juízo de Média e Pequena Instância Cível e terá uma Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal.
O juíz-presidente será Pedro Maria Martin Martins, juíz de Direito que transita do Círculo Judicial de Anadia.
Terá os seguintes Juízos:
- Juízo de Pequena e Média Instância Cível.
- Juízo do Trabalho (convertido do Tribunal de Trabalho).
- Juízo de Execução (com Competência Especializada).
- Juízo de Instrução Criminal.