Justiça: Comarca-Piloto do Baixo Vouga ainda sem instalações para os Juízos
O Diário da República publicou, a 26 de Janeiro, o Decreto-Lei 25/ /2009, que, entre outros, procede à organização da Comarca-Piloto do Baixo Vouga. Envolve as Comarcas de Águeda, Albergaria, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
A Comarca de Águeda terá, no âmbito desta reforma, um Juízo do Trabalho, um de Instrução Criminal, outro de Execução, um de Média e Pequena Instância Cível e duas Instâncias Criminais.
“Fica garantido o não encerramento de nenhum tribunal, verificando-se, ao contrário, a abertura de novos serviços da justiça em locais onde até agora não existiam, como, aliás, melhor decorre do decreto-lei”, considerou o Governador Civil Neto Brandão.
O novo mapa judiciário só deverá entrar em vigor em 14 de Abril próximo e contempla a especialização em matéria cível e criminal.
“Passará também a haver uma nova oferta especializada em matéria de instrução criminal e nova oferta especializada em matéria de execuções”, comentou o Governador Civil, Filipe Neto Brandão, sublinhando o facto de “também ser criado o serviço do Departamento de Investigação e Acção Penal no Baixo Vouga”.
O Governador Civil de Aveiro, em nota tornada pública, “congratula-se com a publicação deste diploma e as perspectivas que abre para a Justiça”, saudando, muito particularmente, “a decisão de se criar na Comarca do Baixo Vouga um juízo de competência especializada em comércio”, a instalar em Aveiro, “o que até agora não sucedia”.
Com o novo mapa judiciário “pretende-se, principalmente, a especialização da justiça. Deixará de haver, como actualmente acontece, designadamente na nova comarca”, Juízos em que pendem à mistura processos cíveis, criminais, processos de família, etc.. De futuro - e irá acontecer já na comarca-piloto do Baixo Vouga, em que Águeda está integrada e que se prevê entre em funcionamento em Abril próximo - haverá apenas Juízos de Competência especializada.
Trata-se, refere o Governador Civil de Aveiro, de “uma reforma profunda, como nunca se fez, em que as comarcas, tal como agora as conhecemos, deixarão de existir”.
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