Águeda na Comarca-Piloto do Baixo Vouga
por SP em Fevereiro 03,2009
O Diário da República publicou o Decreto-Lei 25/2009, que procede à organização da Comarca-Piloto do Baixo Vouga. Envolve as de Águeda, Albergaria, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
A Comarca de Águeda terá, no âmbito desta reforma, um Juízo do Trabalho, um de Instrução Criminal, outro de Execução, um de Média e Pequena Instância Cível e duas Instâncias Criminais.
O novo mapa judiciário só deverá entrar em vigor em 14 de Abril próximo e contempla a especialização em matéria cível e criminal, com a criação de grandes, médias e pequenas instâncias cíveis e criminais; total cobertura especializada em matéria de família e menores e em matéria laboral e nova oferta especializada em matéria de comércio”.
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