Mapa Judiciário e a "reforma" em Águeda
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Águeda, com implementação do novo Mapa Judiciário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março), fica a pertencer ao Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, que integra Secções de Instância Central e Secções de Instância local.
O concelho, que já em 2009 tinha visto extinta a Comarca e sido integrado na Comarca do Baixo Vouga, passa a ser considerado uma Instância Local com Secção de Competência Genérica, desdobrada em matéria cível e matéria crime.
O que fica em Águeda
Águeda, desde 1 de Setembro, tem instaladas as seguintes Secções de Instância Central:
- 2ª. Secção de Instrução Criminal. Correspondia ao Juízo de Instrução Criminal.
- 2ª. Secção do Trabalho. Correspondia ao Juízo do Trabalho.
- 1ª. Secção de Execução. Correspondia ao Juízo de Execução.
O município de Águeda, agora considerado uma Instância Local, receberá uma Secção de Competência Genérica, desdobrada em matéria cível e matéria criminal, com dois juízes: um para decidir no cível e outro para decidir no crime.
Ficará ainda com o DIAP nos termos em que já estava a funcionar, depois que foi criada a Comarca do Baixo Vouga.
n FAMÍLIA: Os munícipes de Águeda, no que respeita à jurisdição de família e menores, continuarão a ver os processos dessa natureza julgados em Oliveira do Bairro, como já vinha acontecendo, onde funcionará uma Secção de Família e Menores da Instância Central da Comarca de Aveiro.
n COMÉRCIO: A 1ª. Secção de Comércio, à qual Águeda pertence, por sua vez, ficará em Anadia.
Extinção de Juizos
Os extintos dois Juízos de Grande Instância Cível até agora instalados em Anadia e aos quais Águeda pertencia, foram transferidos para Aveiro.
Sobre a reforma, ainda é cedo para nos pronunciarmos, podendo só dizer que começa mal, pois a Sra. Ministra da Justiça deveria, previamente, programar o que se iria passar com a transferência dos processos e, principalmente, com a formação dos funcionários para as várias matérias específicas, em especial no que diz respeito ao Tribunal de Comércio.
Digo isto, pois para Anadia e para a 1ª. Secção deste Tribunal foram transferidos muitos milhares de processos que continuam amontoados e dificilmente se prevê a data em que estejam todos, devidamente, identificados e colocados nas estantes para serem remetidos aos respectivos juízes.
Depois são muitas as dificuldades evidenciadas pelos funcionários que, embora muito zelosos, que o são, até pelo conhecimento que deles temos, pois com excepção de dois, todos os demais nunca trabalharam numa Secção especializada de Comércio. É aí que vai surgir o grande problema, pois por muito que queiram, e eles até são voluntariosos, só a longo prazo vão colocar os processos em dia e integrarem-se nas especificidades que encerram tais processos, pois infelizmente não tiveram, como deveriam ter tido, qualquer formação.
E o que está a acontecer em Anadia certamente acontece na maioria, se não em todas as Secções de Comércio recém criadas, pelo que, a curto prazo, estas Secções vão ter problemas gravíssimos e os processos das empresas e de pessoas que ai foram instaurados vão parar.
Mais custos para as pessoas
Esta reforma, em minha opinião, tem cada vez mais custos para as pessoas e, pelo que estamos a ver, o que a Sra. Ministra pretende é retirar processos dos Tribunais que antes aí sempre foram tramitados e decididos.
Vamos esperar por um, ou dois anos, para ver se valeu a pena todo este sacrifício e elevadíssimos custos para os cidadãos que têm de recorrer à justiça, para então nos podermos pronunciar.
Até lá, vamos aguardar, cooperar e colaborar para que a Justiça seja mais célere, mas sempre com a dignidade que tem tido e tem sido praticada pelos nossos Magistrados, pois estes não poderão ser considerados meros “aplicadores” de justiça com “objectivos” diários, como diz a Sra. Ministra, decidindo só para efeitos de estatística, antes são um Órgão de Soberania, com toda a carga que tal estrato lhes atribui e que o poder político pretende destruir com um mero decreto-lei.
n JOAQUIM A. ALMEIDA
Delegado da Ordem
dos Advogados em Águeda
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