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Política: Aguada e Espinhel contra a agregação
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As Juntas de Freguesia de Aguada de Baixo e Espinhel estão a angariar assinaturas de suporte a uma petição para o caso da agregação.
O documento é para ser analisado na Assembleia da República e carece de 4000 assinaturas, no mínimo, mas as duas autarquias estão confiantes em “conseguir muito mais” - até porque o horizonte de recolha pode ir além das duas freguesias e do próprio município de Águeda.
O objectivo da petição conjunta é levar o caso da agregação (de Espinhel a Recardães e de Aguada de Baixo a Barrô) ao plenário da Assembleia da República. O caso “Aguada de Baixo/Espinhel” é único, em todo o país, de agregações que, depois de aprovadas pela Assembleia Municipal (a de Águeda, neste caso), foram revogadas pela mesma AM.
Rui Pinho, presidente da Junta de Freguesia de Aguada de Baixo, anunciou, entretanto, que vai contestar a agregação junto do Supremo Tribunal Administrativo - questionando a lei publicada no Diário da República de 28 de Janeiro e que oficializa a reorganização administrativa.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) - a que recorreram as duas Juntas de Freguesia - declarou-se incompetente para julgar a acção popular proposta pelas duas freguesias e o caso, por isso, vai transitar para o Tribunal Central Administrito do Norte (TCAN), no Porto.
“Agiremos com toda a firmeza e, se necessário, recorreremos para o Tribunal Europeu”, disse Rui Pinho.
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