header Início | Página inicial | Adicionar aos favoritos |
Pesquisar Jornal   Pesquisa Avançada »
Secções
Arquivo
2ª 3ª 4ª 5ª 6ª Sab Dom
1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
30

Notícias no seu Email
Subscrever Newsletter

Votação: Férias
Onde pensa passar férias em 2014?
Portugal
Estrangeiro
Não vou tirar férias
Resultados de votação | Votações antigas


email Recomendar a um amigo | print Imprimir |

Denúncia da AEA: Saque do estado aos contribuintes

por Redacção Soberania em Fevereiro 20,2013

image
A AEA denunciou ao Ministro das Finanças o “saque aos bolsos dos contribuintes”, no caso da tributação autónoma “indevidamente cobrada em 2008”.

O Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (CIRC), agravou a tributação autónoma de 5% para 10% sobre os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos.
A lei foi aplicada com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2008, o que “é manifestamente inconstitucional, pois viola o princípio da não retroactividade da lei fiscal”, sendo pública, diz a AEA, “a existência de decisões do Tribunal Constitucional,  julgando inconstitucional a parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008”.
“É do nosso conhecimento  - diz a AEA/AIA - que várias empresas, sentindo-se lesadas e enganadas e por indicação do próprio Ministério das Finanças,  pediram a revisão oficiosa do acto nos termos do artº. 78.º da Lei Geral Tributária”. No entanto, o mesmo Ministério indeferiu, posteriormente, tais pedidos, por “não estarem reunidos os pressupostos para a revisão da matéria tributável”.
“O Ministério, com este comportamento, favorece as grandes empresas, que dispõem de recursos para fazer prevalecer a lei em tribunal e a serem ressarcidas dos valores que pagaram em excesso” e, ao contrário, doz a AEA, “as PME’s vêem-se inibidas de recorrer à justiça, face aos elevados custos e morosidade e à sua debilidade financeira”.


552 vezes lido

Gostou deste artigo?

1 2 3 4 5 (total 0 votos)
Os artigos mais lidos
Os artigos mais divulgados