Tribunal indeferiu providências cautelares de Aguada de Baixo, Espinhel e Macieira de Alcoba

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) indeferiu as providências cautelar solitadas pelas Juntas de Freguesia de Aguada de Baixo, Espinhel e Macieira de Alcoba, contra a Assembleia Municipal de Águeda (AMA), a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) e a Assembleia da República.

O objectivo era anular a deliberação da AMA, a 8 e 10 de Outubro de 2012, relativa à reorganização administrativa territorial autárquica e que, na prática, agrega Aguada de Baixo a Barrô, Espinhel a Recardães e Macieira de Alcoba ao Préstimo.
As três freguesias, cada qual com o seu procedimento cautelar, conderavam que a deliberação da AMA “é manifestamente ilegal, padecendo de diversas ilegalidades”.

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