Aguada de Baixo: Impugnação está em... banho-maria
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A providência cautelar e acção popular que a Assembleia de Freguesia de Aguada de Baixo decidiu interpor no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) está em... banho-maria.
O órgão deliberativo aguadense, reunido a 24 de Outubro, decidiu impugnar a pronúncia da Assembleia Municipal de Águeda sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, que agregará Aguada de Baixo a Barrô, com sede nesta freguesia.
Para que o processo de contencioso dê entrada no TAFA é necessária a minuta da acta da Assembleia Municipal extraordinária de 10 de Outubro, que, apesar de já ter sido solicitada na semana de 22 de Outubro, ainda não foi fornecida.
Rui Pinho, presidente da Junta de Freguesia de Aguada de Baixo, disse a SP “estranhar a demora”, mas garantiu que “a providência cautelar e a acção popular são irreversíveis, de acordo com a decisão da Assembleia de Freguesia, comungada pelo povo de Aguada de Baixo”.
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