Hospital em gestão corrente... quem é o responsável?
O Decreto-Lei nº. 30/2011, de 2 de Março, fundiu várias unidades de saúde e criou, entre outros, o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV, E. P. E.), por fusão do Hospital de Aveiro (Infante D. Pedro, E. P. E), do Hospital Visconde Salreu de Estarreja e do Hospital Distrital de Águeda.
Tal decreto-lei prevê a sua entrada em vigor no dia 1 de Abril de 2011, e refere no nº. 1 do Artigo 7º. que - “com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros dos conselhos de administração e dos órgãos de direcção técnica das unidades de saúde agora extintas, mantendo-se os respectivos titulares em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares”.
O Hospital Distrital de Águeda e os restantes hospitais que integram o novo Centro Hospitalar criado, encontra-se, por isso, em gestão corrente.
É assim que dois milhões de euros de obras previstas para a urgência do Hospital Distrital de Águeda (com apoio do QREN), sujeitas a concurso público internacional, e já com contrato assinado com o empreiteiro, correm sério risco de desvio para outros projectos.
A entidade que gere os fundos financeiros do QREN já colocou a possibilidade de rescisão unilateral de tal contrato, o que poderá implicar o cumprimento de obrigações indemnizatórias, a pagar com dinheiro dos contribuintes.
Isto porque o Tribunal de Contas, instituição do mesmo Estado que criou o novo Centro Hospitalar do Baixo Vouga, exige para emitir o visto prévio para o arranque das obras, uma declaração de suficiência de saldos passada pela nova entidade criada, que o anterior governo do PS não colocou em funcionamento, nem nomeou os novos titulares da Administração e dos órgãos de direcção técnica.
Entretanto, nos termos do nº. 1 do artigo 2º. do aludido decreto fundador – “o novo Centro Hospitalar criado, sucede às unidades de saúde que lhe deram origem, em todos os direitos e obrigações, independentemente de qualquer formalidade”.
Não se compreende, por isso, porque esperam as obras pela nomeação dos novos titulares dos órgãos?
Como bem refere o dr. Silva Pinto na anterior edição de SP –“mudam-se as vontades e os tempos, as ideias, a mulher, o sexo, a fé, a esperança”, e acrescentaria eu, até mudam os governos, mas só há uma coisa que tarda em não mudar em Portugal, que é a permanente falta de responsabilidade política.
Terá que ser obviamente o novo governo a resolver mais esta inépcia herdada do anterior, e evitar prejuízos maiores.
Quanto à questão levantada também pelo dr. Silva Pinto na ultima edição de SP, da eventual passagem para as Misericórdias da gestão de hospitais, o que se sabe pelos jornais (ex: Diário de Notícias), tal passagem estaria a ser avaliada pelo Governo, que dessa forma poderia ir ao encontro do apelo do Presidente da República que defendeu recentemente que, caso o Estado não tenha capacidades para assegurar todos os cuidados de Saúde poderia e deveria delegá-los noutras organizações do sector social.
E segundo o mesmo DN, na lista dos hospitais que poderiam regressar à gestão das Misericórdias estariam hospitais de menor dimensão, como os de Anadia, Cantanhede, Santo António, Serpa, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Amarante, Viana do Castelo, Alcobaça e Vila Nova de Gaia.
O Hospital de Águeda não é de pequena dimensão e, por isso, não parece fazer muito sentido tal transferência, pelo menos no actual quadro orgânico da saúde, e após a criação do referido Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (entidade pública empresarial).
Como recorda Silva Pinto o edifício do Hospital de Águeda pertence à Misericórdia de Águeda, a quem o Estado paga renda, arcando igualmente com todas as benfeitorias que tem efectuado ao longo do tempo, incluindo as prometidas obras da urgência.
Acresce que o novo Ministro da Saúde, Paulo Macedo, anuncia cortes substanciais na saúde, incluindo a rescisão de contratos de arrendamento e a devolução de imóveis para redução de custos de manutenção.
E numa análise de pura racionalidade económica (poupança de custos para o estado), ou num cenário de especialização do Hospital de Águeda na área dos cuidados continuados, tal transferência para a Misericórdia poderia fazer algum sentido, mas num Hospital em que predomina a emergência, a urgência e a cirurgia, não me parece que os doentes ficassem a ganhar (e nisto concordo com Silva Pinto que, sendo médico, explicaria melhor).
O nosso combate deve ser, por isso, pela realização imediata das obras na urgência do Hospital, sem a introdução de novas areias na engrenagem, pressionando quem decide, sem tréguas.
Terá que ser o nosso poder local, e todos nós, cidadãos e políticos responsáveis de Águeda, a pugnar pela realização das obras na urgência do nosso Hospital, e pela sua manutenção na rede de referenciação de urgências básicas, de preferência com maior oferta nas especialidades do ambulatório e com a eventual criação de uma unidade de cirurgia do ambulatório.
Sem a realização destas obras, a urgência básica corre o risco de se perder e o Hospital de morrer, o que seria mais uma tragédia lastimável e incompreensível para Águeda.
O poder local tem, mais uma vez, o dever de não calar a sua voz perante os poderes centrais.
Como tem o dever de não calar a sua voz, com ou sem troika, para exigir a ligação rápida Águeda-Aveiro, até em razão da criação do novo Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE.
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