Castro Azevedo pediu pagamento das despesas com a justiça
Jul 23,2008 00:00
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RSP
Gil Nadais, presidente da Câmara Municipal, revelou, no decorrer da reunião camarária de quinta-feira, 17 de Julho, que o antigo presidente, Castro Azevedo, solicitou o pagamento das despesas que teve com o processo judicial em que foi acusado de peculato e falsificação de documentos.O processo judicial arrastou-se desde Janeiro de 2003 e só em Agosto de 2005 é que Castro Azevedo foi absolvido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, das acusações que sobre ele recaíam.
Dois anos depois, em 2007, a Relação de Coimbra decidiu reabrir o processo para ouvir duas técnicas municipais que não tinham sido interrogadas, mas o Tribunal de Águeda voltou a absolver Castro Azevedo.
Perante tal decisão, o Ministério Público voltou a apelar com o recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, em Fevereiro deste ano, reconfirmou a decisão do Tribunal Judicial de Águeda.
Castro Azevedo reclama o pagamento de 76.118,49 euros de custas judiciais, tendo o assunto transitado para “o departamento jurídico” da Câmara Municipal, para ser analisado, segundo revelou Gil Nadais na última reunião do executivo.
O que diz a Lei?
O Artigo 21º. do Estatuto dos Eleitos Locais - apoio em processos judiciais -, refere que “constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos”.