NOTÁRIOS ACUSAM O GOVERNO DE NÃO ESTAR A CUMPRIR A SUA PRÓPRIA LEI

Jan 23,2008 00:00 by RSP

O desafio lançado recentemente em Águeda aos notários privados, pelo Secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, gerou uma onda de revolta junto daqueles profissionais.
Que criticam o funcionamento da “concorrente” Casa pronta, pública. “Os preços nem são mais baixos, contrariamente ao que diz a propaganda”, diz Cristina Gala.

O governante, recorde-se, considerou que “os notários privados têm que ser inventivos e criar produtos de valor acrescentado para concorrer com as entidades públicas, que, pelos vistos, têm sabido criar esses produtos”.

Pagar Impostos

Cristina Gala, notária privada em Águeda, considerou a SP que “há uma opinião generalizada de que os notários privados funcionam bem, têm em geral instalações melhores e mais agradáveis do que tinha o Estado, quando o notariado era público, apetrecharam-se com sistemas informáticos capazes, enfim, modernizaram instalações e equipamentos e respondem celeremente às solicitações dos utentes”.
Todavia, e na óptica da notária privada de Águeda, “os Notários não podem ser inventivos”, já que “têm de exercer as suas funções cumprindo a Lei, cobrando dos utentes os honorários e impostos (selo e IVA) constantes das tabelas existentes, aprovadas pelo Estado, impostos esses que remetem regularmente ao Estado”.
Cristina Gala considera que “o Estado, ou melhor, o Governo, esse sim, tem sido muito “inventivo “, tem vindo a legislar no sentido de subtrair continuamente aos notários competências que eram deles, contrariando o Estatuto do Notariado e gorando as legítimas expectativas dos notários”.

Concorrência desleal

“E fá-lo - acrescentou - procurando retirar aos notários os utentes dos seus serviços, com um argumento a que é muito difícil resistir: preços mais baixos. Em alguns casos, como na Casa Pronta, verifica-se, na prática que, afinal, os preços nem são mais baixos, mas a propaganda feita é de que o são”, acrescentou.
“É o Governo que legisla, é o Governo que faz as leis e dita os preços, não os Notários. É o Governo que impede aos Notários o acesso aos sistemas de comunicação e armazenamento de informação do Ministério da Justiça e Arquivo Público, pelo qual, no entanto, os Notários pagam”, desabafou Cristina Gala.
“Se a lei fosse cumprida, os notários teriam acesso - e para isso pagam - por exemplo, às certidões do Registo Civil necessárias às Habilitações de herdeiros, coisa que, no entanto, acontece nos Balcões de Sucessões e Partilhas que estão já a funcionar em certas Conservatórias a título experimental”, vincou a notária.
“Contra esta concorrência desleal por parte do Governo, contra esta legislação que devia aliás ser declarada inconstitucional, que podem os Notários fazer? Como podem ser “inventivos“?”, questionou, estupefacta, Cristina Gala.