Águeda: Supremo negou recurso da Casa do Engenheiro

Nov 25,2009 00:00 by RSP

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a reclamação de Manuel Marques Pereira Martins, que pretendia a anulação do acordão do Tribunal da Relação de Coimbra e posterior despacho do STJ sobre o caso da chamada Casa do Engenheiro.

Manuel Pereira invocara a excepção de caducidade da declaração de utilidade pública para a expropriação da sua casa, na Rua 15 de Agosto, mas o Supremo Tribunal de Justiça, a 9 de Julho de 2008, não admitiu o recurso. Voltou Manuel Pereira a recorrer, reclamando para conferência, mas o despacho dos três Juízes do Supremo manteve o despacho reclamado – considerando, nomeadamente que «o que se abre é a janela da reapreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça para uma questão que, de outro modo, dada a sua natureza interlocutória e porque já havia sido sujeita ao crivo de uma dupla pronúncia, estaria definitivamente resolvida».
O Supremo Tribunal de Justiça considerou que “a decisão de que o reclamante (Manuel Pereira) recorre não é daquelas VER EDIÇÃO SP IMPRESSA