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Segredo de Estado!
Jun 26,2009 00:00
by
Armando Rocha
Tem vindo a lume notícias sobre o alargamento aos senhores deputados do segredo de Estado. Nada tenho a dizer, naturalmente, que a matéria possa ser tratada pela Assembleia da República como muito bem lhe aprouver. Só que os cidadãos têm o direito de pôr em causa semelhante decisão, ainda por cima, tomada em nome da transparência. Porquê? Muitos foram já os casos de violação de sigilo que puseram em causa Comissões Parlamentares de Inquérito. Tenho, porém, presente o que se passou com a demissão do Ministro da Defesa de António Guterres, de seu nome Veiga Simão. Relembremos: A Assembleia da República, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito requereu ao Ministério da Defesa o fornecimento de um relatório relativo ao Serviço de Informações da Defesa. Esses elementos foram fornecidos de imediato pelo Gabinete do Ministro, entregues por protocolo, lacrados e com a classificação de Confidencial. Desse relatório constavam, entre outras coisas, os nomes dos agentes que faziam parte do pessoal do SIEDM, e que se encontram em organismos públicos e são mencionados em Ordens de Serviço dos ramos das F.A… Pois bem! Que sucedeu, logo a seguir? O presidente dessa Comissão Parlamentar, que era oficial superior de Marinha, quando recebeu o relatório, apesar de o mesmo ser confidencial, distribuiu fotocópias pelos senhores deputados da Comissão. Daí, até à divulgação pública do relatório, foi um ápice. E a exploração jornalística ajudou bem às mais variadas conjecturas sobre a origem da fuga… O Ministro tinha sido ingénuo, por confiar afinal nos senhores deputados e por cumprir a lei… O próprio presidente da Assembleia não se coibiu de intervir publicamente tentando desculpar os senhores deputados. Ou seja, uma matéria que poderia e deveria ser tratada, dada a sua natureza, entre as 4 paredes da Comissão, passou para os amantes do sensacionalismo… sem terem em conta os superiores interesses do Estado. O Ministro, que tinha actuado dentro da estrita legalidade e prudência, foi então sujeito a muitas críticas e deturpações dos factos. E, como o Prof. Veiga Simão não é um carreirista político, tem uma vida de trabalho atrás de si, não se curvou perante a infâmia que a Assembleia lhe “proporcionara” e, por uma questão de dignidade, pediu a demissão, que lhe foi logo concedida pelo PM que “assobiava para o lado”! Não era o estatuto de ministro da Defesa que lhe acrescentava algo ao seu notável currículo académico e de servidor da coisa pública… Mas não foi aninhar-se numa das bem pagantes empresas públicas que são o refúgio da maioria dos ex-governantes… Foi, sim, para a sociedade, trabalhar para quem quis usufruir dos seus serviços intelectuais… Porém, o episódio foi de tal forma escandaloso que o Procurador-Geral da República, Dr. Narciso Rodrigues, tomou a iniciativa de promover um inquérito às circunstâncias em que tudo se passara na Assembleia. E que apurou? Das conclusões do inquérito ressalta que se apurou que alguém da AR deixou cair nas mãos da imprensa uma cópia do processo…o que levou a dizer-se que se está na presença de um crime, objectivamente prepretado com dolo… sem porém se poderem apurar as razões por que assim se procedeu, devido ao anonimato e à imunidade dos deputados…Só que, dado o anonimato, trata-se de um crime sem sujeito… E que fez a presidência da Assembleia da República? Ao que se julga nem sequer deu a conhecer aos senhores deputados as conclusões do relatório do inquérito que, diga-se, é demolidor para a dignidade da própria Assembleia. Naturalmente que, entre os senhores deputados, há quem mereça sê-lo… Mas também se poderá dizer que outros há que o não merecerão… Por isso me interrogo: é a esses senhores, que se vai dar o acesso ao segredo de Estado? Eu, se fosse Estado, ficava muito apreensivo… Será que o Estado não passou a ser o estado?... Seria uma delícia que o Prof. Veiga Simão passasse à estampa tudo o que ele sabe, a correspondência que deve possuir e o que foi escrito a esse respeito na altura… Seria um “best-seller”… A evidenciar a falta de grandeza do então Primeiro Ministro que, embora reiterando, por escrito, o seu apreço por Veiga Simão e prometendo dar expressão pública e institucional a esses sentimentos e convicções, nada, mas mesmo nada, fez para o concretizar… São desta têmpera os homens e mulheres em cujas mãos podem cair os segredos de Estado e que apelam ao nosso voto?... |