Politica local: Desvinculação da ACASA poderá ser um acto… ilícito
Mar 04,2009 00:00
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RSP
Os membros da AM foram confrontados com um parecer elaborado pelos juristas Pedro António P. Costa Gonçalves e Miguel Nogueira de Brito, sobre a desvinculação da Câmara Municipal da ACASA.O parecer, com 22 páginas, foi elaborabo em Novembro do ano passado, a pedido da Associação de Cultura e Assistência dos Serventuários Administrativos do Distrito de Aveiro (ACASA), e remetido ao presidente da AM pelos funcionárias da município, já aposentados, Olímpia Fonseca, António Melo e Rosa Helena Gomes.
Os juristas consideram que a Câmara Municipal, ao desvincular-se da ACASA, “não poderá deixar de observar os limites e condições que lhe são impostos pelos princípios constitucionais”, sob pena de “configurar-se ilícita, além de causadora de danos patrimoniais na esfera de todos os seus funcionários”.
O parecer sublinha que os funcionários “perdem a qualidade de associados da ACASA e deixam de poder contar com as regalias e os benefícios desta instituição, perdendo, assim, por força de uma decisão da Câmara Municipal, todo o investimento feito ao longo da sua “carreira contributiva””.
Conclui-se, deste modo, que a actuação da edilidade “será certamente passível de gerar responsabilidade civil extracontratual” e que “não só violará disposições ou princípios constitucionais”, como “resultará na ofensa de direitos protegidos, desde logo, pela própria Constituição”.
GIL NADAIS
DESPREOCUPADO
O assunto, ainda que não estivesse agendado, foi abordado por Antunes de Almeida e Alberto Marques (ambos do PSD), com o primeiro a referir que não foi “ilucidado” e o segundo a defender que “devia-se acabar, de uma vez por todas, com estes sistemas suplementares”.
Gil Nadais, presidente da Câmara Municipal, mostrou-se pouco preocupado com o parecer assinado pelos juristas Pedro António P. Costa Gonçalves e Miguel Nogueira de Brito. “A ACASA é um assunto recorrente que não vale a pena!”, disse.
O líder do município revelou que a Câmara Municipal analisou “os casos mais graves”, concluindo-se que “havia a situação de uma criança que precisa de apoio” e que “foram analisados outros três casos de pessoas com poucos rendimentos”.
“Estávamos a dar 8% por funcionário para um sistema de desigualdade, já que apenas metade dos funcionários estava na ACASA”, disse Gil Nadais. “Defendo um sistema igualitário para todos e não vamos trazer nenhuma proposta para inverter a situação”, afiançou. VER EDIÇÃO SP IMPRESSA